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TST - Súmula 418

TST

por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À CONCESSÃO DE LIMINAR OU HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 120 e 141 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005

A concessão de liminar ou a homologação de acordo constituem faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança. (ex-Ojs da SBDI-2 nº^s 120 - DJ 11.08.2003 - e 141 - DJ 04.05.2004)

STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL, o autor

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Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça. TST - Súmula 418 Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 01 set 2007, 20:03. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/súmulas organizadas/6212/tst-sumula-418. Acesso em: 25 nov 2024.

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